Não. Nosso aplicativo é exclusivo para serviços de assinatura eletrônica, que tem eficácia probatória a partir de um elemento na tela do seu dispositivo e que, nesse caso, depende do padrão escolhido pelo seu serviço. Assinaturas digitais que necessitam do Certificado Digital ICP-Brasil e tem o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita não fazem parte do escopo do nosso aplicativo Assinatura Eletrônica.